Aqui na Self recebemos muitas dúvidas sobre os direitos e deveres do locador e locatário na hora de alugar seu imóvel e por isso, é muito importante ficar atento a lei do inquilinato (Lei 8245/1991);

Nela estão regulados os direitos e deveres que envolvem a locação. Vamos explicar de forma prática para você que procura por um conteúdo esclarecedor e sem enrolação.

Quais são as os principais deveres e obrigações do locatário

O inquilino (locatário) deve pagar o aluguel pontualmente e os encargos da locação, exigidos por meio legal e do contrato, na data combinada em sua totalidade. Cuidar do imóvel como se fosse seu, ao detectar qualquer problema sério estrutural, ou eventualmente algum dano que venha a ocorrer, deve ser informado à imobiliária /locador.

O locatário deve realizar a imediata reparação de qualquer dano no imóvel ou nas instalações causado por visitantes ou familiares.

Ao devolver o imóvel, o mesmo deve estar no mesmo estado em que recebeu, o que fica constatado em vistoria. Desconsiderando os desgastes naturais por tempo de uso. Pagar as despesas como água, luz. Se no contrato ficar estabelecido, deve pagar ainda o IPTU e o condomínio.

Você pode conferir também assuntos relacionados neste vídeo em nosso canal do youtube, onde abordamos um pouco sobre esse assunto também.

Veja quais são as principais obrigações e deveres do locador 

Ao decidir anunciar um imóvel para alugar os proprietários devem cumprir algumas obrigações impostas pela lei do inquilinato. A primeira é a entrega do imóvel ao inquilino em boas condições de uso, ou seja, sem que possam causar problemas aos futuros moradores.

Sendo necessário, deverá providenciar os reparos solicitados pelo inquilino. (art. 22, III, IV Lei 8245/1991). 

Emita o recibo discriminado do que está sendo pago. (art. 22, VI Lei 8245/1991) e verifique o regime do Imposto de Renda e faça o recolhimento de acordo com a faixa do aluguel.  Evite transtornos com a Receita Federal e multas.

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